Regulamento de Proteção de dados Pessoais
Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Neste sentido, o site Advogados Brasileiros em Portugal compromete-se com os seguintes termos, conforme a lei em vigor:
1. Todo o conteúdo enviado aos clientes que se cadastrarem no site Advogados Brasileiros em Portugal e receberem a newsletter será integralmente informativo, podendo igualmente relacionar-se a alguma data comemorativa, convite para conferências, reuniões, webinars, formações, eventos, ou outros, sempre no sentido de manter o cliente informado e atualizado em relação ao mundo jurídico;
2. Advogados Brasileiros em Portugal compromete-se a não divulgar, externamente, os dados pessoais que são armazenados, seja a título gratuito ou oneroso, mesmo que para divulgação de conteúdo semelhante ao aqui proposto;
3. Todos os dados possuem total transparência. Assim, o/a cliente tem o direito, a título gratuito, a obter e verificar os seus dados;
4. Em caso de equívoco de algum dos dados, tem o/a cliente o direito de ter seus dados corrigidos ou ainda solicitar a sua limitação, a título gratuito;
5. Pode, ainda, o/a cliente solicitar a eliminação de seu cadastro a qualquer tempo;
6. Para o efeito dos itens 3, 4 e 5 deverá o/a cliente encaminhar um email para advbrpt@gmail.com;
7. Este Regulamento não se aplica às questões de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais ou da livre circulação de dados pessoais relacionados com atividades que se encontrem fora do âmbito de aplicação do direito da União Europeia, bem como as que se prendem com a segurança nacional;
8. Igualmente não se aplica o Regulamento ao tratamento de dados das pessoas coletivas.
Maio de 2018
Advogados Brasileiros em Portugal